STF RHC 62885 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALICIA. CHEQUE SEM FUNDOS. PREJUIZO.
SENTENÇA.
IMPROCEDENCIA DOS ARGUMENTOS TANGENTES A IRREGULARIDADE NA
CITAÇÃO EDITALICIA, A INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO PARA A VÍTIMA QUE
RECEBEU CHEQUE SEM FUNDOS, E AO VÍCIO FORMAL DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALICIA. CHEQUE SEM FUNDOS. PREJUIZO.
SENTENÇA.
IMPROCEDENCIA DOS ARGUMENTOS TANGENTES A IRREGULARIDADE NA
CITAÇÃO EDITALICIA, A INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO PARA A VÍTIMA QUE
RECEBEU CHEQUE SEM FUNDOS, E AO VÍCIO FORMAL DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CHEQUE SEM FUNDOS.
CITAÇÃO, EDITAL, NULIDADE, REJEIÇÃO, RÉU, ENDERECO, LOCALIZAÇÃO,
AUSÊNCIA.
VÍTIMA, PREJUIZO, INEXISTÊNCIA, FATO, PROVA, VERIFICAÇÃO,
NECESSIDADE, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, EXAME, DESCABIMENTO.
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
PN0095,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
CHEQUE SEM FUNDOS
FRAUDE
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
29/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1985 PP-06332 EMENT VOL-01376-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: JACOB FELDMAN.
ADV.: PAULO GOLDRAJCH.
RECDO.: 2ª TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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