STF RHC 62893 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- DENUNCIA. CRIMES_DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO (ART. 296,
PARAGRAFO 1. INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DE DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO
OU SUPRESSAO DE LIVROS OBRIGATORIOS (ART. 188, VIII, DA LEI DE
FALÊNCIAS). IMPUTAÇÃO A TODOS OS SOCIOS DA EMPRESA FALIDA, TIDOS
COMO ADMINISTRADORES, COM INDICAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA SEM
CO-AUTORIA EXECUTIVA. PECA INICIAL QUE POSSIBILITA AMPLA DEFESA E
QUE PODE SER SUPRIDA, EM EVENTUAL OMISSAO, ANTES DA SENTENÇA FINAL
(C.P.P., ART. 569).
NULIDADE NÃO DECLARADA.
CONCURSO DE CRIME COMUM E CRIME FALIMENTAR. POSSIBILIDADE EM TESE
(ART. 192 DA LEI DE FALÊNCIAS).
CRIME PROGRESSIVO - PROGRESSIVIDADE QUE, NO CASO, NÃO PODE SER
RECONHECIDA DESDE LOGO, ESTANDO SUA CARACTERIZAÇÃO NA DEPENDÊNCIA
DE PROVAS A SEREM COLHIDAS AINDA NO PROCESSO CRIMINAL.
DOLO GENERICO E DOLO ESPECIFICO. REQUISITOS QUE NÃO PODEM SER
AFASTADOS SEM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, AINDA NÃO COLHIDA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. PRECEDENTES.
Ementa
- DENUNCIA. CRIMES_DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO (ART. 296,
PARAGRAFO 1. INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DE DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO
OU SUPRESSAO DE LIVROS OBRIGATORIOS (ART. 188, VIII, DA LEI DE
FALÊNCIAS). IMPUTAÇÃO A TODOS OS SOCIOS DA EMPRESA FALIDA, TIDOS
COMO ADMINISTRADORES, COM INDICAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA SEM
CO-AUTORIA EXECUTIVA. PECA INICIAL QUE POSSIBILITA AMPLA DEFESA E
QUE PODE SER SUPRIDA, EM EVENTUAL OMISSAO, ANTES DA SENTENÇA FINAL
(C.P.P., ART. 569).
NULIDADE NÃO DECLARADA.
CONCURSO DE CRIME COMUM E CRIME FALIMENTAR. POSSIBILIDADE EM TESE
(ART. 192 DA LEI DE FALÊNCIAS).
CRIME PROGRESSIVO - PROGRESSIVIDADE QUE, NO CASO, NÃO PODE SER
RECONHECIDA DESDE LOGO, ESTANDO SUA CARACTERIZAÇÃO NA DEPENDÊNCIA
DE PROVAS A SEREM COLHIDAS AINDA NO PROCESSO CRIMINAL.
DOLO GENERICO E DOLO ESPECIFICO. REQUISITOS QUE NÃO PODEM SER
AFASTADOS SEM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, AINDA NÃO COLHIDA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. PRECEDENTES.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CRIME COMUM, CONCURSO.
CRIME PROGRESSIVO, DOLO, ESPECIFICAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL,
APURAÇÃO.
AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, PROCESSO, ANULAÇÃO, PEDIDO.
JUSTA CAUSA, FALTA, INEPCIA DA INICIAL, ALEGAÇÕES.
HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PN0439 , CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, SUPRESSAO DE DOCUMENTO
PN0787 , CRIME FALIMENTAR, LIVRO OBRIGATORIO, SUPRESSAO
PP2806 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO
PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00001 ART-00296 PAR-00001
INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00512 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00034 INC-00002 ART-00109
PAR-00002 ART-00188 INC-00008 ART-00192
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC 56.667 - RTJ-95/549.
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/11/00, (MLR).
Alteração: 07/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
06/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1985 PP-13778 EMENT VOL-01388-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: HUGO MATSUOKA
ADVS.: HÉLIO DA SILVA NUNES, CLÓVIS BRANDÃO NOGUEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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