STF RHC 62901 / MA - MARANHÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PRISÃO CIVIL DO INADIMPLENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - O S.T.F. JA
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRISÃO CIVIL E CABIVEL, QUER SE TRATE
DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, QUER SE TRATE DE ALIMENTOS DEFINITIVOS.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- PRISÃO CIVIL DO INADIMPLENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - O S.T.F. JA
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRISÃO CIVIL E CABIVEL, QUER SE TRATE
DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, QUER SE TRATE DE ALIMENTOS DEFINITIVOS.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, INADIMPLEMENTO, RÉU,
PRISÃO CIVIL, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, ALEGAÇÃOES.
HABEAS CORPUS PREVENTIVO, CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE, (STF),
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA.
CV0070,ALIMENTOS
PRISÃO CIVIL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00162 PAR-00001 PAR-00002 ART-00165
ART-00732 ART-00733 PAR-00001 ART-00735
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968 ART-00004 ART-00015 ART-00017
LEG-FED LEI-006014 ANO-1973 ART-00018
Observação
VEJA RECR-88005, RTJ-87/1025, RHC-58091, RTJ-94/149, RHC-61238,
RTJ-108/171, RHC-56108, RTJ-86/126, RHC-56176, RTJ-87/67,
RHC-59896, RTJ-102/602, RHC-60327, RTJ-104/137.
Número de páginas: 13.
Alteração: 10/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1985 PP-10086 EMENT VOL-01383-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO DO SOCORRO BARROS
ADVS.: ANTONIO JOSÉ MAIA LOBÃO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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