STF RHC 62913 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEFICIÊNCIA.
DEVE REPETIR-SE O EXAME DE SANIDADE MENTAL SE O LAUDO ANTERIOR
DEIXOU SEM RESPOSTA QUESITOS ESSENCIAIS..
Ementa
- HABEAS CORPUS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEFICIÊNCIA.
DEVE REPETIR-SE O EXAME DE SANIDADE MENTAL SE O LAUDO ANTERIOR
DEIXOU SEM RESPOSTA QUESITOS ESSENCIAIS..Decisão
Indexação
PP0908,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE SANIDADE MENTAL
PN0238,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00150 ART-00411
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 06/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19147 EMENT VOL-01397-02 PP-00304
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO CORREIA
ADVS.: HÉLIO DEJTIAR E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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