STF RHC 62924 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
NÃO CABE, NA VIA DO 'HABEAS CORPUS', O EXAME DE INJUSTIÇA
PORVENTURA EXISTENTE NO INDEFERIMENTO DO 'SURSIS', POIS SE TORNA
VIAVEL, TÃO SOMENTE, ATRAVÉS DO 'WRIT', O ASPECTO REFERENTE A
LEGALIDADE OU NÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DAS RAZOES DE FATO EM QUE SE APOIOU O MAGISTRADO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
NÃO CABE, NA VIA DO 'HABEAS CORPUS', O EXAME DE INJUSTIÇA
PORVENTURA EXISTENTE NO INDEFERIMENTO DO 'SURSIS', POIS SE TORNA
VIAVEL, TÃO SOMENTE, ATRAVÉS DO 'WRIT', O ASPECTO REFERENTE A
LEGALIDADE OU NÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DAS RAZOES DE FATO EM QUE SE APOIOU O MAGISTRADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CHEQUE SEM FUNDOS,
DUPLICIDADE, CARACTERIZAÇÃO.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PEDIDO, REVELIA, OCORRENCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA,
APRECIAÇÃO, INADMISSIBILIDADE.
APELAÇÃO EM LIBERDADE, RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, TRIBUNAL A
QUO, RECURSO DE OFICIO, FIANCA, CONCESSÃO.
PN0120,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
TIPICIDADE
PN0242,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
CONSUMAÇÃO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
PP0028,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
REQUISITOS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00057 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00051 ART-00594 ART-00654
PAR-00002 ART-00696 ART-00705
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUM-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-57367, RTJ-93/1061.
Alteração: 06/01/2012, HMC.
Número de páginas: (09)
Data do Julgamento
:
02/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14871 EMENT VOL-01390-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: ÁMERICO JOSÉ LABERTO NEME.
ADV: SERGIO BOTTO DE LACERDA.
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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