STF RHC 62929 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO E ESTE PRAZO
PEREMPTORIO; PODE SER DILATADO POR JUSTOS MOTIVOS, ALHEIOS A
VONTADE DO JUIZ INSTRUTOR.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO E ESTE PRAZO
PEREMPTORIO; PODE SER DILATADO POR JUSTOS MOTIVOS, ALHEIOS A
VONTADE DO JUIZ INSTRUTOR.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, RÉU, POLICIAL MILITAR, PRISÃO EM FLAGRANTE,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, CULPA, FORMAÇÃO, DEMORA,
ALEGAÇÕES.
RÉU, AUDIENCIA, JUIZ, REQUISIÇÃO, AUTORIDADE MILITAR, PRESO,
APRESENTAÇÃO, OMISSAO, PROCESSO, ADIAMENTO, OBJETIVO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, AUMENTO, POSSIBILIDADE, RÉU, JUSTIÇA,
INEFICACIA, ARGÜIÇÃO, IMPROCEDENCIA.
HABEAS CORPUS, RÉU, PERICULOSIDADE, LIBERDADE PROVISORIA,
CONCESSÃO, INDEFERIMENTO.
PP0416,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO JUSTIFICADO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
19/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06852 EMENT VOL-01377-02 PP-00266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: ROBERTO DA SILVA E OUTRO
ADV.: GERSON FERNANDES VAROLI ARIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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