STF RHC 62935 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Denúncia. Alegação de inépcia. Latrocínio. Se o inquerito policial não possibilita a individuação da conduta de cada um dos co-participes, não se pode acoimar de inepta a denuncia que descreveu of ato criminoso de autoria coletiva ou conjunta.
Recurso de "habeas corpus" improvido.
Ementa
Denúncia. Alegação de inépcia. Latrocínio. Se o inquerito policial não possibilita a individuação da conduta de cada um dos co-participes, não se pode acoimar de inepta a denuncia que descreveu of ato criminoso de autoria coletiva ou conjunta.
Recurso de "habeas corpus" improvido.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, LATROCINIO, CONCURSO MATERIAL.
DENUNCIA, FATO CRIMINOSO, CONDUTA, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA,
INEPCIA DA INICIAL, REJEIÇÃO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PEDIDO, JUSTA CAUSA, FALTA, CRIME,
CO AUTORIA, CONDUTA, UNIFORMIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, DESPROVIMENTO.
AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILIDADE,
CRIME, EXISTÊNCIA, PROVA, AUTORIA, INDICIO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PN0204,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
LATROCINIO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00013 PAR-00001 ART-00029
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00024 ART-00041 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE 96845, RE 57401.
Número de páginas: (09).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
26/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1985 PP-08509 EMENT VOL-01380-02 PP-00324
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTES: LAURY SAN MARTIN PAIXÃO, VULGO "PENINHA", E OUTROS.
ADV: MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA.
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00013 PAR-00001 ART-00029
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00024 ART-00041 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE 96845, RE 57401.
Número de páginas: (09).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
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