STF RHC 62941 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL.
FIANCA. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. CONCURSO MATERIAL.
DISPONDO O ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE A FIANCA NÃO
SERÁ CONCEDIDA SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI FIXADA EM MAIS
DE DOIS ANOS, NÃO HÁ DE SER A FIANCA ADMITIDA SE HOUVE CONCURSO
MATERIAL, E A SOMA DAS PENAS EXCEDE DE MUITO AQUELE TEMPO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL.
FIANCA. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. CONCURSO MATERIAL.
DISPONDO O ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE A FIANCA NÃO
SERÁ CONCEDIDA SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI FIXADA EM MAIS
DE DOIS ANOS, NÃO HÁ DE SER A FIANCA ADMITIDA SE HOUVE CONCURSO
MATERIAL, E A SOMA DAS PENAS EXCEDE DE MUITO AQUELE TEMPO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTOS,
FALSIDADE IDEOLOGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, CONCURSO MATERIAL,
PRISÃO EM FLAGRANTE.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, CRIME, CONCURSO MATERIAL, PENA,
COMPUTO, EXCESSO, FIANCA, LEI PENAL, PROIBIÇÃO, PEDIDO,
IMPROCEDENCIA.
PP0426,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
DENEGAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 ART-00298 ART-00299 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00323 INC-00001 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC-60046, RTJ-102/624.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 63402
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-11-1985 PP-20104 EMENT VOL-01399-01 PP-00149
Data do Julgamento
:
14/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16609 EMENT VOL-01393-02 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CARLOS MALIMPENSA.
ADVS.: AIRTON CESAR HINTZ E WALTER BORGES CARNEIRO.
RECDO.; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
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