STF RHC 62952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- INQUERITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIME. DESOBEDIENCIA.
REQUISIÇÃO DO JUIZ.
NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE QUE SE
INSTAURE INQUERITO POLICIAL PARA APURAR DESOBEDIENCIA DO PACIENTE
A ORDEM JUDICIAL, SENDO INCABIVEL DISCUTIR, NA OPORTUNIDADE,
QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- INQUERITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIME. DESOBEDIENCIA.
REQUISIÇÃO DO JUIZ.
NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE QUE SE
INSTAURE INQUERITO POLICIAL PARA APURAR DESOBEDIENCIA DO PACIENTE
A ORDEM JUDICIAL, SENDO INCABIVEL DISCUTIR, NA OPORTUNIDADE,
QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PACIENTE, ORDEM JUDICIAL, DESOBEDIENCIA, CRIME EM TESE, TIPICIDADE,
DESCRIÇÃO, JUÍZO, INQUERITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, DETERMINAÇÃO.
HABEAS CORPUS, CRIME, AÇÃO PENAL PÚBLICA, INQUERITO POLICIAL,
ABERTURA, AUTORIDADE POLICIAL, OBRIGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
INEXISTÊNCIA, PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO,
PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
PP2812, INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 06/12/99, (SVF).
Número de páginas: (05).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
24/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1985 PP-09570 EMENT VOL-01382-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: JOÃO VIEIRA COELHO NETO.
ADV: MARCOS MURAD.
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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