STF RHC 62954 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. DEFESA. DETRIMENTO INICIAL, POSTERIORMENTE
SUPERADO, SEM INFLUENCIA NO RESULTADO FINAL, NÃO GERA
NULIDADE DO PROCESSO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. DEFESA. DETRIMENTO INICIAL, POSTERIORMENTE
SUPERADO, SEM INFLUENCIA NO RESULTADO FINAL, NÃO GERA
NULIDADE DO PROCESSO.Decisão
Indexação
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OCORRENCIA, DEFESA, INEXISTÊNCIA,
ALEGAÇÕES.
INQUIRIÇÃO, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO, RÉU, PREJUIZO, AUSÊNCIA.
PROCESSO PENAL, NULIDADE, INOCORRENCIA.
PN0180,PENA
FIXAÇÃO
MINIMO LEGAL
PP0168,HABEAS CORPUS
NULIDADES
PP0931,DEFESA ,CRIMINAL,
DEFICIÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00240 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 28/08/98, (SVF).
Alteração: 07/01/2012, HMC.
Número de páginas: (06)
Acórdãos no mesmo sentido
HC 57058
ANO-1979 UF-RJ TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE N.PÁG-004
DJ 03-07-1979 PP-05151 EMENT VOL-01138-02 PP-00404
Data do Julgamento
:
25/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1985 PP-12607 EMENT VOL-01386-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: EDER APARECIDO IÊMBO.
ADVS: MARIO DE PASSOS SIMAS E MARIA THEREZA R. A. MOURA.
RECDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
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