STF RHC 62963 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- INQUERITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA. 'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA.
E O JUIZ A AUTORIDADE COATORA, SE O APONTADO CONSTRANGIMENTO EMANA
DA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL POR EFEITO DE REQUISIÇÃO
JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5., II, DO CPP, SENDO COMPETENTE, DE
CONSEGUINTE, PARA APRECIAR O PEDIDO DE HABEAS CORPUS O TRIBUNAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- INQUERITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA. 'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA.
E O JUIZ A AUTORIDADE COATORA, SE O APONTADO CONSTRANGIMENTO EMANA
DA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL POR EFEITO DE REQUISIÇÃO
JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5., II, DO CPP, SENDO COMPETENTE, DE
CONSEGUINTE, PARA APRECIAR O PEDIDO DE HABEAS CORPUS O TRIBUNAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, FALSO TESTEMUNHO,
CO AUTORIA, ESTAGIARIO, TESTEMUNHA, ORIENTAÇÃO.
CRIME, FALSO TESTEMUNHO, (STF), JURISPRUDÊNCIA, CO AUTORIA,
ADMISSIBILIDADE.
INQUERITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO,
JUIZ, REQUISIÇÃO, RÉU, INDICIAMENTO, DETERMINAÇÃO.
RÉU, INDICIAMENTO, EXCLUSAO, PEDIDO, AUTORIDADE COATORA, JUIZ,
PRIMEIRO GRAU, HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), RECONHECIMENTO.
PP2975,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE JUIZ
PP0091,INQUERITO POLICIAL
EXCLUSAO
INDICIADO
PN0272,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
FALSO TESTEMUNHO
CO-AUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00005 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
ART-00013 ART-00016
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA HC-23893; RE-91564, RTJ-97/336; HC-22993, RTJ-586/307;
RHC-49630, RTJ-61/355; RHC-56344, RTJ-87/832.
Número de páginas: (08).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 65490
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 23-10-1987 PP-23156 EMENT VOL-01479-02 PP-00358
Data do Julgamento
:
07/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1985 PP-18509 EMENT VOL-01380-02 PP-00357 RTJ VOL-00114-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: MARCO ANTONIO ROMANO.
ADV: OTONIEL BRANDÃO FERREIRA.
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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