STF RHC 62971 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. REQUISIÇÃO DE INQUERITO POLICIAL. O JUIZ, QUE
DEFERE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL, FORMULADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E A AUTORIDADE REQUISITANTE E, EM
CONSEQUENCIA, AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU COMPETE CONHECER DO
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA COAÇÃO PORVENTURA ADVINDA DESSA
REQUISIÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, PARCIALMENTE.
Ementa
- HABEAS CORPUS. REQUISIÇÃO DE INQUERITO POLICIAL. O JUIZ, QUE
DEFERE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL, FORMULADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E A AUTORIDADE REQUISITANTE E, EM
CONSEQUENCIA, AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU COMPETE CONHECER DO
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA COAÇÃO PORVENTURA ADVINDA DESSA
REQUISIÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, PARCIALMENTE.Decisão
Indexação
INQUERITO POLICIAL, CRIME, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, ARQUIVAMENTO.
MINISTÉRIO PÚBLICO, PECAS, DESENTRANHAMENTO, PEDIDO, CRIME,
PATROCINIO, INFIEL, APURAÇÃO, OBJETIVO.
JUIZ, INQUERITO, INSTAURAÇÃO, REQUERIMENTO, DEFERIMENTO, AUTORIDADE
COATORA, CONVERSAO.
HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF),
AUSÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUTOS, REMESSA.
PP2975, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE JUIZ
PP2855, INQUERITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO
PP1071, INQUERITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, REQUISIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00321 ART-00355
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO PARCIALMENTE.
Número de páginas: 06.
Alteração: 17/08/00, (SVF).
Alteração: 07/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
02/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1985 PP-13778 EMENT VOL-01388-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: RENATO JOSÉ LA PORTA PIMAZONI
ADV.: RENATO MICHELETTO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00321 ART-00355
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO PARCIALMENTE.
Número de páginas: 06.
Alteração: 17/08/00, (SVF).
Alteração: 07/02/2012, LRS.
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