STF RHC 62972 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO. DECADENCIA
E PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL
NÃO ACOLHIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO DENEGADA.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO. DECADENCIA
E PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL
NÃO ACOLHIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO DENEGADA.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALUNIA, INJURIA, DIFAMAÇÃO.
AÇÃO PENAL, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, OFENSA, ALEGAÇÕES,
INOCORRENCIA.
OFENDIDO, QUEIXA CRIME, OFERECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO,
DECADENCIA, PRAZO, CUMPRIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, DESPROVIMENTO.
PP2814,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
DECADENCIA
PP0756,AÇÃO PENAL
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
PP2868,QUEIXA-CRIME
TRANCAMENTO
PN0201,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRAZO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
21/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12047 EMENT VOL-01385-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ALCEBÍADES FÁORO
ADVS.: JOSÉ MANOEL SOAR, EZANI ÁVILA DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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