STF RHC 62997 / RO - RONDONIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA.
FATOS DELITUOSOS CIRCUNSTANCIADAMENTE DESCRITOS, POSSIBILITANDO O
REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA.
FATOS DELITUOSOS CIRCUNSTANCIADAMENTE DESCRITOS, POSSIBILITANDO O
REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PECULATO, CO AUTORIA,
CONCURSO MATERIAL.
AÇÃO PENAL, RÉU, DENUNCIA, INEPCIA, ARGÜIÇÃO, COAÇÃO ILEGAL,
ALEGAÇÕES, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PEDIDO.
DENUNCIA, DELITO, TIPICIDADE, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA, FATO
CRIMINOSO, PACIENTE, PARTICIPAÇÃO, DESCRIÇÃO, DEFESA,
EXERCÍCIO, POSSIBILIDADE, PREJUIZO, INEXISTÊNCIA.
PP0934, DENUNCIA, INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 ART-00312
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 01/09/00, (MLR).
Número de páginas: (08).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
24/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1985 PP-09570 EMENT VOL-01382-02 PP-00195
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES: ALCI MOURA FILHO E OUTRO.
ADV: JOSÉ AURÉLIO BARCELOS.
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Mostrar discussão