STF RHC 62999 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- DENÚNCIA: INÉPCIA NÃO CONFIGURADA.
NÃO É DE SER CONSIDERADA INÉPTA DENÚNCIA QUE EXPÕE OS FATOS
CARACTERIZADORES DO ILÍCITO E A PARTICIPAÇÃO, NELES, DE CADA UM DOS
PACIENTES, EMBORA DE FORMA SUMÁRIA, POSSIBILITANDO-LHES FORMULAREM
SUAS DEFESAS.
E SE A CONDUTA DOS PACIENTES SE ENQUADRA EM CRIMES PREVISTOS NO
ART. 2º, INC. IX, DA LEI 1521-51 (LEI DE ECONOMIA POPULAR), NÃO
HÁ COMO TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
Ementa
- DENÚNCIA: INÉPCIA NÃO CONFIGURADA.
NÃO É DE SER CONSIDERADA INÉPTA DENÚNCIA QUE EXPÕE OS FATOS
CARACTERIZADORES DO ILÍCITO E A PARTICIPAÇÃO, NELES, DE CADA UM DOS
PACIENTES, EMBORA DE FORMA SUMÁRIA, POSSIBILITANDO-LHES FORMULAREM
SUAS DEFESAS.
E SE A CONDUTA DOS PACIENTES SE ENQUADRA EM CRIMES PREVISTOS NO
ART. 2º, INC. IX, DA LEI 1521-51 (LEI DE ECONOMIA POPULAR), NÃO
HÁ COMO TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ENRIQUECIMENTO ILICITO, CORRENTE DA
,FORTUNA, CO AUTORIA.
DENUNCIA, CONDUTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, FATO, TIPICIDADE, DESCRIÇÃO,
DEFESA, POSSIBILIDADE, INEPCIA, REJEIÇÃO.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, LOCAL, INFRAÇÃO, IMPUGNAÇÃO,
INTEMPESTIVIDADE, FORO,PRORROGAÇÃO, RECONHECIMENTO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP0282,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR
PN0403,CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR
CORRENTE DA FORTUNA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00070
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-001521 ANO-1951 ART-00002 INC-00009
(LEI DE ECONOMIA POPULAR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC 57649.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10679 EMENT VOL-01384-02 PP-00201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES. : OTÁVIO IGNÁCIO LOPES E OUTROS
ADV. : MAURO OTÁVIO NACIF
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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