STF RHC 63003 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES DE INJUSTIÇA DA CONDENAÇAO E NULIDADES
PROCESSUAIS. PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJAM EXAMINADAS AS
ALEGAÇÕES CONCERNENTES A ESTAS ULTIMAS.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES DE INJUSTIÇA DA CONDENAÇAO E NULIDADES
PROCESSUAIS. PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJAM EXAMINADAS AS
ALEGAÇÕES CONCERNENTES A ESTAS ULTIMAS.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO PARCIAL.
APLICAÇÃO, JULGAMENTO, PRAZO, EXCESSO, NULIDADE PROCESSUAL,
ARGÜIÇÃO, TRIBUNAL A QUO, PEDIDO, APRECIAÇÃO, DETERMINAÇÃO.
PP0168, HABEAS CORPUS, NULIDADES
PP0735, APELAÇÃO (CRIMINAL), PRAZO, EXCESSO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00006 ART-00185 ART-00191 ART-00195
ART-00196
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO PARCIALMENTE.
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/05/00, (SVF).
Alteração: 13/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-08890 EMENT VOL-01381-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: VICENTE CARREIRO DE PAULA
ADV.: ALCEBIAS SIQUEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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