STF RHC 63023 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA QUE CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A FALTA DE ATRIBUIR-SE, AO
PACIENTE, CONDUTA CAPITULADA NO CÓDIGO PENAL.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, COM RESSALVA.
Ementa
- IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA QUE CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A FALTA DE ATRIBUIR-SE, AO
PACIENTE, CONDUTA CAPITULADA NO CÓDIGO PENAL.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, COM RESSALVA.Decisão
Indexação
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, REALIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
OCORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, PEDIDO, PROVIMENTO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL,
POSSIBILIDADE, RESSALVA.
PP0086,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
DATILOSCOPIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00006 INC-00008 ART-00648
INC-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1985 PP-10083 EMENT VOL-01383-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO
ADV.: RUY B. NUNES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão