Indexação - GUIAS, HOSPITAL, INTERNAMENTO, AUTORIZAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO, QUADRILHA. - PRISÃO EM FLAGRANTE, MANUTENÇÃO, LEGALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, MOTIVO, EXISTÊNCIA, ORDEM PÚBLICA, GARANTIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONVENIÊNCIA. - FIANÇA, CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE, PEDIDO, INDEFERIMENTO, CRIME, CONCURSO MATERIAL, PENA, COMINAÇÃO, ADIÇÃO, NECESSIDADE. - RELAXAMENTO DE PRISÃO, FLAGRANTE, INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÕES, PEDIDO, INOVAÇÃO, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. PP0754 , LIBERDADE PROVISÓRIA, FIANÇA, MOTIVAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00003 ART-00288 ART-00299 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00310 PAR-00001 ART-00321 ART-00323 INC-00001 ART-00324 INC-00004 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00155 INC-00004 LET-A LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Acórdão citado: RHC 60046 (RTJ-102/624). Alteração: 03/03/06, (MLR). Número de páginas: 8. Alteração: 10/02/12, OJR.