STF RHC 63033 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. RECURSO CARENTE DE PERTINENCIA.
RECURSO INCIDENTE SOBRE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE
HABEAS CORPUS, POR SER REITERAÇÃO, E QUE, NO ENTANTO, SE LIMITA A
REVER A MATÉRIA DO PEDIDO PRIMEIRO, APRECIADO NO MÉRITO, E
INDEFERIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. RECURSO CARENTE DE PERTINENCIA.
RECURSO INCIDENTE SOBRE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE
HABEAS CORPUS, POR SER REITERAÇÃO, E QUE, NO ENTANTO, SE LIMITA A
REVER A MATÉRIA DO PEDIDO PRIMEIRO, APRECIADO NO MÉRITO, E
INDEFERIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO EM FLAGRANTE, NULIDADE, REJEIÇÃO, PACIENTE, PRISÃO, ARMA,
UTILIZAÇÃO, CRIME, APREENSAO.
HABEAS CORPUS, PEDIDO, REITERAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUNAL A QUO,
INDEFERIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MATÉRIA, APRECIAÇÃO,
DESCABIMENTO, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
PP0530,PRISÃO EM FLAGRANTE
AUTO
NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00302 INC-00003 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
06/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1985 PP-15994 EMENT VOL-01392-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: RITA DE CASSIA LINS
ADVS.: CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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