STF RHC 63063 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' OBJETIVANDO ANULAÇÃO DO PROCESSO.
RATIFICAÇÃO LEGITIMA DOS ATOS DE INSTRUÇÃO, NA
QUAL SE EXERCEU AMPLAMENTE A DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' OBJETIVANDO ANULAÇÃO DO PROCESSO.
RATIFICAÇÃO LEGITIMA DOS ATOS DE INSTRUÇÃO, NA
QUAL SE EXERCEU AMPLAMENTE A DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLOGICA.
CITAÇÃO, EDITAL, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÕES.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, JUIZ ESTADUAL, REALIZAÇÃO, EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA, DECLARAÇÃO, ATO PROCESSUAL, JUSTIÇA FEDERAL,
RATIFICAÇÃO, LEGALIDADE.
PP1036,ATO PROCESSUAL ,CRIMINAL,
RATIFICAÇÃO
PP0345,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
RÉU PRESO EM ESTADO-MEMBRO DIVERSO
PN0369,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIDADE IDEOLOGICA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00108 PAR-00001 ART-00567
ART-00568 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1985 PP-10087 EMENT VOL-01383-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: GEORGE JOHN RODRIGUES MAY
ADVS.: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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