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Jurisprudência


STF RHC 63063 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' OBJETIVANDO ANULAÇÃO DO PROCESSO. RATIFICAÇÃO LEGITIMA DOS ATOS DE INSTRUÇÃO, NA QUAL SE EXERCEU AMPLAMENTE A DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Decisão
Indexação CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLOGICA. CITAÇÃO, EDITAL, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÕES. INSTRUÇÃO CRIMINAL, JUIZ ESTADUAL, REALIZAÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, DECLARAÇÃO, ATO PROCESSUAL, JUSTIÇA FEDERAL, RATIFICAÇÃO, LEGALIDADE. PP1036,ATO PROCESSUAL ,CRIMINAL, RATIFICAÇÃO PP0345,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL, RÉU PRESO EM ESTADO-MEMBRO DIVERSO PN0369,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA FALSIDADE IDEOLOGICA Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00299 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00108 PAR-00001 ART-00567 ART-00568 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 09. Alteração: 09/02/2012, ACN.

Data do Julgamento : 24/05/1985
Data da Publicação : DJ 21-06-1985 PP-10087 EMENT VOL-01383-01 PP-00135
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s) : RECTE.: GEORGE JOHN RODRIGUES MAY ADVS.: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTROS RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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