STF RHC 63089 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. 1) NULIDADE DE SENTENÇA,
DEPENDENDO DO EXAME DA PROVA, INVIÁVEL EM SEDE
DE HABEAS CORPUS. 2) O APELAR EM LIBERDADE OU GOZAR
DE PRISÃO ALBERGUE ESTAO ADSTRITOS A PADRÕES DE CONDUTA
NÃO EXIBIDOS PELO PACIENTE.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. 1) NULIDADE DE SENTENÇA,
DEPENDENDO DO EXAME DA PROVA, INVIÁVEL EM SEDE
DE HABEAS CORPUS. 2) O APELAR EM LIBERDADE OU GOZAR
DE PRISÃO ALBERGUE ESTAO ADSTRITOS A PADRÕES DE CONDUTA
NÃO EXIBIDOS PELO PACIENTE.Decisão
Indexação
- CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL GRAVE, VÍTIMA, INCAPACIDADE,
VIDA, PERIGO.
- RÉU, REINCIDENCIA, PERICULOSIDADE, PRESUNÇÃO, APELAÇÃO,
INTERPOSIÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, BENEFÍCIO, CONCESSÃO,
DESCABIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRÊNCIA.
- PRISÃO ALBERGUE, CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE, RÉU, REQUISITOS,
PREENCHIMENTO, AUSÊNCIA.
- SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO,
INOCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL, CONTROVÉRSIA, INEXISTÊNCIA, PEDIDO,
INDEFERIMENTO.
- HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO.
PP0242 , SENTENÇA (CRIMINAL), APELAÇÃO EM LIBERDADE.
PN0135 , PENA, REGIME ABERTO, PRISÃO-ALBERGUE, PERICULOSIDADE DO
RÉU.
PN0805 , CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL GRAVE,
DESCLASSIFICAÇÃO.
PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00381 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/07/1985
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1985 PP-13257 EMENT VOL-01387-02 PP-00200
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : CESAR PEREIRA OLINTO
ADV. : HAROLDO CORRÊA FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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