STF RHC 63113 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM ASSISTENCIA DE
DEFENSOR DATIVO. RHC PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR
A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM ASSISTENCIA DE
DEFENSOR DATIVO. RHC PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR
A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.Decisão
Indexação
INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO, RECUSA.
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REALIZAÇÃO, DEFENSOR DATIVO,
AUSÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, OCORRENCIA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
20/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15456 EMENT VOL-01391-03 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CORDEIRO DE OLIVEIRA
ADV.: VERA GOMES DE MORAES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO