STF RHC 63133 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU
PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SURSIS. REVOGAÇÃO. COMPETÊNCIA:
1. IMPORTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO JUSTIFICADO PELO
FATO DE QUE O PACIENTE ESTEJA EM GOZO DE SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA.
2. A REVOGAÇÃO DO SURSIS SE DARA PELA CONDENAÇÃO, NO
CURSO DO BENEFICIO, POR CRIME DOLOSO, EM SENTENÇA
IRRECORRIVEL, NÃO SE IMPONDO SOMENTE PELO MOTIVO
DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, HAVENDO EXCESSO DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL QUE REVOGUE O QUE FOI
CONCEDIDO PELA JUSTIÇA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
- EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU
PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SURSIS. REVOGAÇÃO. COMPETÊNCIA:
1. IMPORTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO JUSTIFICADO PELO
FATO DE QUE O PACIENTE ESTEJA EM GOZO DE SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA.
2. A REVOGAÇÃO DO SURSIS SE DARA PELA CONDENAÇÃO, NO
CURSO DO BENEFICIO, POR CRIME DOLOSO, EM SENTENÇA
IRRECORRIVEL, NÃO SE IMPONDO SOMENTE PELO MOTIVO
DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, HAVENDO EXCESSO DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL QUE REVOGUE O QUE FOI
CONCEDIDO PELA JUSTIÇA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
- INSTRUÇÃO CRIMINAL, RÉU PRESO, PRAZO, EXCESSO.
- "HABEAS CORPUS", TRIBUNAL DE ALÇADA, DECISÃO, COMPETÊNCIA, EXCESSO,
EXISTÊNCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, REVOGAÇÃO, REQUISITO,
EXIGÊNCIA, INOBSERVÂNCIA.
PP0096, INSTRUÇÃO (CRIMINAL), PRAZO, EXCESSO.
PP0677, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SURSIS, REVOGAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00081 INC-00001 ART-00180
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/06/04, (NT).
Alteração: 08/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
21/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12048 EMENT VOL-01385-02 PP-00344 RTJ VOL-00115-02 PP-00702
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MARCO ANTÔNIO MANSO VULGO " MARQUINHOS"
ADV.: JOSÉ GUIMARÃES FERREIRA DE MELO
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GEAIS
Mostrar discussão