STF RHC 63151 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSTO DO ACÓRDÃO INDEFERITORIO DO 'WRIT',
QUANDO PROTOCOLIZADO, NA SECRETARIA DA CORTE A QUO, JA VENCIDO O
QÜINQÜÊNIO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSTO DO ACÓRDÃO INDEFERITORIO DO 'WRIT',
QUANDO PROTOCOLIZADO, NA SECRETARIA DA CORTE A QUO, JA VENCIDO O
QÜINQÜÊNIO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE, INTERPOSIÇÃO,
PRAZO, EXCESSO, REGIMENTO INTERNO, (STF).
PP0177,RECURSO DE HABEAS CORPUS
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00310
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 05/11/98, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/02/2012, SIR.
Alteração: 26/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 66857
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 04-11-1988 PP-28688 EMENT VOL-01522-01 PP-00168
RHC 66577
ANO-1988 UF-BA TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
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RHC 66916
ANO-1988 UF-CE TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
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RHC 66736
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RHC 56853
ANO-1979 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
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RHC 56711
ANO-1978 UF-BA TURMA-01 Min. ANTONIO NEDER
DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00260
Data do Julgamento
:
23/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16610 EMENT VOL-01393-02 PP-00335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIDAL PEREIRA GARCIA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CEARÁ
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