STF RHC 63153 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. NÃO SERVE O 'HABEAS CORPUS'
A DEFINIR FATOS QUE, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDICAM A DIREÇÃO EM
QUE SE HÁ DE EXERCER O PODER DE DENUNCIA, POR PARTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. NÃO SERVE O 'HABEAS CORPUS'
A DEFINIR FATOS QUE, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDICAM A DIREÇÃO EM
QUE SE HÁ DE EXERCER O PODER DE DENUNCIA, POR PARTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.Decisão
Indexação
ACIDENTE DE TRÂNSITO, VEICULOS, PLURALIDADE, PARTICIPAÇÃO, CULPA
CONCORRENTE.
DENUNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDUTOR, VÍTIMA, INCLUSAO,
PROCEDIMENTO, LEGALIDADE.
'HABEAS CORPUS', MATÉRIA DE PROVA, EXAME, DESCABIMENTO.
PN0020,CRIME CONTRA A PESSOA
LESÃO CORPORAL CULPOSA
ACIDENTE DE TRÂNSITO
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 16/11/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
20/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14872 EMENT VOL-01390-02 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ADONEL DE ARAÚJO LIMA
ADV.: OLAVO DE OLIVEIRA CHAGAS
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 16/11/2016, MNS.
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