STF RHC 63158 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE QUADRILHA. INFRAÇÃO PERMANENTE, QUE INDEPENDE DOS CRIMES
COMETIDOS PELO BANDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, DE VEZ QUE FOI
INTERROMPIDA PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
CRIME DE QUADRILHA. INFRAÇÃO PERMANENTE, QUE INDEPENDE DOS CRIMES
COMETIDOS PELO BANDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, DE VEZ QUE FOI
INTERROMPIDA PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA, QUADRILHA, CARACTERIZAÇÃO,
INFRAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE.
AUSÊNCIA, CONSUMAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, INTERRUPÇÃO, RECEBIMENTO,
DENUNCIA.
INOCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO,
PENA CONCRETIZADA, INEXISTÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, PUBLICAÇÃO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECEBIMENTO, DENUNCIA.
PN0107,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
PN0306,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
TERMO INICIAL
PN0213,CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA
QUADRILHA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00107 INC-00004 ART-00109 INC-00004
ART-00110 PAR-00001 PAR-00002 ART-00117 INC-00001
ART-00288 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-58295, RHC-60101, RHC-58715, RHC-59103, HC-50946.
Número de páginas: 11.
Alteração: 02/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23207 EMENT VOL-01404-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO E OUTRO
ADVS.: FRANKKIN ANTONY WIESER E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão