STF RHC 63161 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS.
INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CONFIGURADA.
DEFESA DE VARIOS ACUSADOS POR UM SÓ ADVOGADO.
NÃO SE HÁ DE CONSIDERAR A DENUNCIA INEPTA SE, SENDO
VARIOS OS REUS, ELA DESCREVE OS FATOS E O ILICITO
COMETIDO COM PARTICIPAÇÃO DE TODOS, EMBORA
SEM MAIOR INDIVIDUALIZAÇÃO QUANTO A EXATA PARTICIPAÇÃO
DE CADA QUAL.
NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO PREJUIZO PARA A DEFESA
FORMULADA, EMBORA POR DEFENSOR DATIVO, NÃO HÁ COMO
DECLARAR-SE NULIDADE PROCESSUAL POR TAL FUNDAMENTO, COMO
IGUALMENTE NÃO CABE DECLARA-LA POR TER HAVIDO UM SÓ
DEFENSOR PARA VARIOS ACUSADOS, SE NÃO FOI DEMONSTRADO
HAVER COLIDENCIA DE INTERESSES.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CONFIGURADA.
DEFESA DE VARIOS ACUSADOS POR UM SÓ ADVOGADO.
NÃO SE HÁ DE CONSIDERAR A DENUNCIA INEPTA SE, SENDO
VARIOS OS REUS, ELA DESCREVE OS FATOS E O ILICITO
COMETIDO COM PARTICIPAÇÃO DE TODOS, EMBORA
SEM MAIOR INDIVIDUALIZAÇÃO QUANTO A EXATA PARTICIPAÇÃO
DE CADA QUAL.
NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO PREJUIZO PARA A DEFESA
FORMULADA, EMBORA POR DEFENSOR DATIVO, NÃO HÁ COMO
DECLARAR-SE NULIDADE PROCESSUAL POR TAL FUNDAMENTO, COMO
IGUALMENTE NÃO CABE DECLARA-LA POR TER HAVIDO UM SÓ
DEFENSOR PARA VARIOS ACUSADOS, SE NÃO FOI DEMONSTRADO
HAVER COLIDENCIA DE INTERESSES.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO, CUMULATIVIDADE,
CRIME, QUADRILHA, CO AUTORIA.
DESCARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA INEPTA, OCORRENCIA, DESCRIÇÃO, FATO,
TIPICIDADE.
POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONDUTA, PARTICULAR,
DOLO, RÉU.
IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, NULIDADE PROCESSUAL, EXISTÊNCIA,
UNIDADE, DEFENSOR DATIVO, PLURALIDADE, RÉU, AUSÊNCIA, DEFESA
COLIDENTE, INEXISTÊNCIA, PREJUIZO.
AUSÊNCIA, CCNSTRANGIMENTO ILEGAL, HABEAS CORPUS.
PP0934 , DENUNCIA, INEPCIA
PP2807 , DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO
PP0339 , DEFESA (CRIMINAL), COLISAO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00121 PAR-00002 INC-00001
INC-00004 ART-00288 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-58544, RTJ-101/563, HC-58802, RTJ-100/556.
Número de páginas: 08.
Alteração: 19/02/01, (MLR).
Alteração: 01/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
06/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21917 EMENT VOL-01402-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: RENATO FERREIRA, VULGO "RATÃO"
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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