STF RHC 63183 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- FURTO QUALIFICADO. A FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO IMPEDE
O OFERECIMENTO DE DENUNCIA, POIS O SEGUNDO EXAME PODE SE EFETUAR
NO CURSO DE INSTRUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- FURTO QUALIFICADO. A FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO IMPEDE
O OFERECIMENTO DE DENUNCIA, POIS O SEGUNDO EXAME PODE SE EFETUAR
NO CURSO DE INSTRUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES,
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
DENUNCIA, OFERECIMENTO, EXAME DE CORPO DE DELITO, AUSÊNCIA,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, EFETIVAÇÃO, POSSIBILIDADE.
PP0275,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE CORPO DE DELITO
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00004 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00158 ART-00564 INC-00003 LET-B
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1985 PP-15995 EMENT VOL-01392-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL GOMES
ADV.: SANDRA ESPINDOLA ANDREATTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARIANA
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