STF RHC 63186 / RO - RONDONIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PENAL. 'HABEAS CORPUS'. INVIAVEL NO 'HABEAS CORPUS' O LEVANTAMENTO
DE MATÉRIA PROBATORIA, AO FITO DE NEGAR O ENVOLVIMENTO DO
SOCIO-GERENTE DE PEQUENA EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO NO TRASLADO
DE PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE COCAINA.
Ementa
- PENAL. 'HABEAS CORPUS'. INVIAVEL NO 'HABEAS CORPUS' O LEVANTAMENTO
DE MATÉRIA PROBATORIA, AO FITO DE NEGAR O ENVOLVIMENTO DO
SOCIO-GERENTE DE PEQUENA EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO NO TRASLADO
DE PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE COCAINA.Decisão
Indexação
EMPRESA, AVIAÇÃO, TRANSPORTE AEREO, PRODUTO QUÍMICO, PREPARO,
TÓXICO, _DEFETIVOS.
SOCIO DIRIGENTE, CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÕES, AÇÃO PENAL,
EXCLUSAO, PEDIDO.
DENUNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIENCIA, LEGALIDADE.
HABEAS CORPUS, EXAME, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL, INDEFERIMENTO.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-006388 ANO-1976
ART-00012 PAR-00001 INC-00001 ART-00014
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: (05).
Alteração: 07/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
20/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14872 EMENT VOL-01390-02 PP-00250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: MARCILON BRAGA DE CARVALHO
ADV: MARIA PAULA FERREIRA GOMES
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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