STF RHC 63190 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
INTIMAÇÃO. DEFESA PREVIA. PREJUIZO. REVELIA.
HIPÓTESE EM QUE DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A DEFESA PREVIA NÃO
RESULTOU PREJUIZO DEMONSTRADO.
REVELIA DECRETADA SEM VÍCIO EVIDENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
INTIMAÇÃO. DEFESA PREVIA. PREJUIZO. REVELIA.
HIPÓTESE EM QUE DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A DEFESA PREVIA NÃO
RESULTOU PREJUIZO DEMONSTRADO.
REVELIA DECRETADA SEM VÍCIO EVIDENTE.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. 2ª. TURMA, 19.11.85
Data do Julgamento
:
19/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22582 EMENT VOL-01403-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: WALDIR ALVES PEREIRA
ADV: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO: 2ª TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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