STF RHC 63211 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' COMO QUALQUER PESSOA E COMO PROMOTOR
PÚBLICO.
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE TEM O M.P. O DIREITO DE
IMPETRA-LO, E, CONFORME AS CIRCUNSTANCIA, O DEVER DE FAZÊ-LO, SE TEM
CONHECIMENTO DE COAÇÃO ILEGAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA APRECIE O MÉRITO DO PEDIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' COMO QUALQUER PESSOA E COMO PROMOTOR
PÚBLICO.
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE TEM O M.P. O DIREITO DE
IMPETRA-LO, E, CONFORME AS CIRCUNSTANCIA, O DEVER DE FAZÊ-LO, SE TEM
CONHECIMENTO DE COAÇÃO ILEGAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA APRECIE O MÉRITO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, INTERPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE
ATIVA, RECONHECIMENTO.
PP0432, HABEAS CORPUS, LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00654
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-000552 ANO-1969
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981 ART-00010
(LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO).
LEG-EST LCP-000304 ANO-1982 ART-00039
(SP)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA HCN 3075.
Número de páginas: 15.
Alteração: 30/06/00, (SVF).
Alteração: 06/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
20/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18454 EMENT VOL-01396-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
: EM FAVOR DE ARGEU EGYDIO DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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