STF RHC 63217 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RHC. CONSTITUI CONSTRANGIMENTO A DEFESA A NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR
DATIVO DE ADVOGADO QUE TIVERA O SEU MANDATO REVOGADO PELOS REUS.
REABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS AO ADVOGADO CONSTITUIDO,
ART-406 DO CPP.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RETARDAMENTO DO PROCESSO POR
CULPA DO ADVOGADO CONSTITUIDO QUE, CERTIFICADO DO PRAZO DE
ALEGAÇÕES, POR TELEFONE, DELE NÃO SE VALE INTENCIONALMENTE PARA
PROCRASTINAR O ANDAMENTO DO PROCESSO.
RHC PROVIDO EM PARTE.
Ementa
RHC. CONSTITUI CONSTRANGIMENTO A DEFESA A NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR
DATIVO DE ADVOGADO QUE TIVERA O SEU MANDATO REVOGADO PELOS REUS.
REABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS AO ADVOGADO CONSTITUIDO,
ART-406 DO CPP.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RETARDAMENTO DO PROCESSO POR
CULPA DO ADVOGADO CONSTITUIDO QUE, CERTIFICADO DO PRAZO DE
ALEGAÇÕES, POR TELEFONE, DELE NÃO SE VALE INTENCIONALMENTE PARA
PROCRASTINAR O ANDAMENTO DO PROCESSO.
RHC PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO, ADVOGADO,
MANDATO, REVOGAÇÃO, ANTERIORIDADE.
PROCESSO, ANULAÇÃO, ADVOGADO, ALEGAÇÕES FINAIS, APRESENTAÇÃO, PRAZO,
REABERTURA, CONCESSÃO.
INTIMAÇÃO, ADVOGADO, RESIDÊNCIA, COMARCA, DIVERSIDADE, OBRIGAÇÃO,
AUSÊNCIA, PROCESSO, NULIDADE, INOCORRENCIA.
PRISÃO EM FLAGRANTE, MANUTENÇÃO, PRAZO, EXCESSO, JUSTIFICAÇÃO,
PROCESSO, ADIAMENTO, DEFESA, CULPA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
PP0778,PRISÃO EM FLAGRANTE
RELAXAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00370 ART-00406 ART-00571 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000155
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/02/2012, SIR.
Alteração: 26/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
30/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16611 EMENT VOL-01393-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RON BACARDI S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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