STF RHC 63232 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELO JÚRI, QUE AGUARDARA O JULGAMENTO
EM LIBERDADE. PACIENTE SEM ENDERECO CERTO, ESTANDO A APELAÇÃO, QUE
INTERPOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SER JULGADA. GARANTIA DE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACÓRDÃO QUE SE MANTEM. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELO JÚRI, QUE AGUARDARA O JULGAMENTO
EM LIBERDADE. PACIENTE SEM ENDERECO CERTO, ESTANDO A APELAÇÃO, QUE
INTERPOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SER JULGADA. GARANTIA DE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACÓRDÃO QUE SE MANTEM. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, CONDENAÇÃO, RÉU, HOMICIDIO QUALIFICADO.
DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, GARANTIA, APLICAÇÃO
LEI PENAL, APELAÇÃO, PENDÊNCIA.
AUSÊNCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL,INDEFERIMENTO, RECURSO,
HABEAS CORPUS.
PP0134, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO
PP0060, HABEAS CORPUS, APELAÇÃO, PENDENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC 57739, RTJ- 96/1053.
Alteração: 11/09/00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
04/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02346 EMENT VOL-01409-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ NUNES PEREIRA
ADV.: MÍRCIO FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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