STF RHC 63274 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'.
DENUNCIA. EMENDATIO LIBELLI (C.P.P., ART. 383). PRISÃO PREVENTIVA.
APELAÇÃO EM LIBERDADE. REGIME DE PRISÃO.
I - A EMENDATIO LIBELLI NÃO RECLAMA A PROVIDENCIA ESTATUIDA NO ART.
384 DO C.P.P., VISTO QUE REGIDA PELO ARTIGO PROCEDENTE.
II - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
NÃO FAZ JUS A APELAR EM LIBERDADE.
III - O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO IDONEO PARA O REEXAME DAS
CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE DETERMINAM O REGIME DE PRISÃO DO RÉU.
ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'.
DENUNCIA. EMENDATIO LIBELLI (C.P.P., ART. 383). PRISÃO PREVENTIVA.
APELAÇÃO EM LIBERDADE. REGIME DE PRISÃO.
I - A EMENDATIO LIBELLI NÃO RECLAMA A PROVIDENCIA ESTATUIDA NO ART.
384 DO C.P.P., VISTO QUE REGIDA PELO ARTIGO PROCEDENTE.
II - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
NÃO FAZ JUS A APELAR EM LIBERDADE.
III - O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO IDONEO PARA O REEXAME DAS
CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE DETERMINAM O REGIME DE PRISÃO DO RÉU.
ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, PEDIDO, LIBELO ACUSATORIO,
ALTERAÇÃO, DIFERENÇA, CORREÇÃO.
RÉU, PREJUIZO, INOCORRENCIA, APELAÇÃO EM LIBERDADE, IMPOSSIBILIDADE,
PRISÃO PREVENTIVA, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA.
HABEAS CORPUS, PEDIDO, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PP0434,SENTENÇA ,CRIMINAL,
EMENDATIO LIBELLI
PP0976,APELAÇÃO CRIMINAL
RÉU PRESO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 ART-00299 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00384 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
20/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15457 EMENT VOL-01391-03 PP-00477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: BENJAMIN PEREIRA LEITE
ADV.: FLÁVIO AUGUSTO PAULINO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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