STF RHC 63278 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DENUNCIA QUE ATENDE AOS
REQUISITOS DO ART. 41 DO COD. PENAL. TIPICIDADE PENAL SUFICIENTE A
INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DENUNCIA QUE ATENDE AOS
REQUISITOS DO ART. 41 DO COD. PENAL. TIPICIDADE PENAL SUFICIENTE A
INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, CHEQUE, APROPRIAÇÃO.
JUSTA CAUSA, FALTA, INEPCIA DA INICIAL, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
DENUNCIA, FATO, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA.
VÍTIMA, PREJUIZO, REPARAÇÃO, RÉU, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
CONCESSÃO, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE.
PROCESSO PENAL, TRAMITAÇÃO, INDICIADO, DEFESA, POSSIBILIDADE.
PN0120,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
TIPICIDADE
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 ART-00108 ART-00171 PAR-00001
PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 ART-00016
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC-57222, RTJ-534/445, HC-57298, RTJ-534/449.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
23/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15457 EMENT VOL-01391-03 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARDO PAVICIC
ADVS.: ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO
RECOD.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 ART-00108 ART-00171 PAR-00001
PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 ART-00016
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC-57222, RTJ-534/445, HC-57298, RTJ-534/449.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/02/2012, ACN.
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