STF RHC 63293 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.
JA TENDO SIDO DECIDIDO, COM O JULGAMENTO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO,
QUAL O JUIZ COMPETENTE, DESAPARECEU O MOTIVO QUE IMPEDIA O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, E O EXCESSO DAI DECORRENTE E
JUSTIFICAVEL POIS, PELAS PROPRIAS CIRCUNSTANCIAS QUE CERCARAM O
ILICITO, INDISPENSAVEL ERA A PREVIA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. E NÃO
E DE CONSIDERAR-SE ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE
ELA O FOI PELO JUIZ DA COMARCA DE TOLEDO, CONSIDERADO O COMPETENTE.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.
JA TENDO SIDO DECIDIDO, COM O JULGAMENTO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO,
QUAL O JUIZ COMPETENTE, DESAPARECEU O MOTIVO QUE IMPEDIA O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, E O EXCESSO DAI DECORRENTE E
JUSTIFICAVEL POIS, PELAS PROPRIAS CIRCUNSTANCIAS QUE CERCARAM O
ILICITO, INDISPENSAVEL ERA A PREVIA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. E NÃO
E DE CONSIDERAR-SE ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE
ELA O FOI PELO JUIZ DA COMARCA DE TOLEDO, CONSIDERADO O COMPETENTE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO, CO AUTORIA.
OCORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ.
PREJUDICIALIDADE, EXCESSO, PRAZO, AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS.
PP0416,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO JUSTIFICADO
PP2837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00121 PAR-00002 INC-00001
INC-00003 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00289
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 01/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
18/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23624 EMENT VOL-01405-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: NORBERTO WILLSMANN
ADV.: JUAREZ JOSÉ DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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