STF RHC 63309 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- MULTA CONCOMITANTE E NÃO, COMO PRETENDE O RECORRENTE,
SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- MULTA CONCOMITANTE E NÃO, COMO PRETENDE O RECORRENTE,
SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENA, MULTA, PRISÃO,
APLICAÇÃO, SIMULTANEIDADE.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, AUSÊNCIA, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
PN0405,PENA
MULTA E PRISÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00058
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1985 PP-15996 EMENT VOL-01392-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ELI RIBEIRO DIAS
ADV.: GILSON BARBOSA DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS
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