STF RHC 63333 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. DUVIDA SOBRE A POSSE DOS LIVROS
DA SOCIEDADE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE COERÇÃO CONTRA OS
SOCIOS DA FALIDA, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE FORA ENTREGUE
AO ADQUIRENTE DA SOCIEDADE, HÁ MUITO TEMPO.
RHC PROVIDO.
Ementa
- FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. DUVIDA SOBRE A POSSE DOS LIVROS
DA SOCIEDADE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE COERÇÃO CONTRA OS
SOCIOS DA FALIDA, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE FORA ENTREGUE
AO ADQUIRENTE DA SOCIEDADE, HÁ MUITO TEMPO.
RHC PROVIDO.Decisão
Indexação
FALÊNCIA, SOCIEDADE, LIVRO COMERCIAL, SOCIO, POSSE, DUVIDA,
EXISTÊNCIA.
PRISÃO ADMINISTRATIVA, REVOGAÇÃO, (STF), DETERMINAÇÃO.
CM0106,FALÊNCIA
PRISÃO
FALIDO
AD0852,PRISÃO ADMINISTRATIVA
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00009 ART-00029 ART-00034
ART-00035
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 02/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1985 PP-19492 EMENT VOL-01398-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: DIRCEU BATISTA DE AZEVEDO E OUTRA
ADVS.: RAYUMUNDO CÂNDIDO, ELIZABETH D. MARTINS SOUTO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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