STF RHC 63340 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- INSOLVENCIA CIVIL E AÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS' PARA
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SE A AÇÃO PENAL DECORRE DE CRIME DE ESTELIONATO, SEGUNDO A
DENUNCIA, NÃO E DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR O JULGAMENTO DE
TAL CRIME.
SÃO FATOS DISTINTOS AQUELES QUE MOTIVARAM A INSOLVENCIA CIVIL E QUE
DEVEM SER APRECIADOS NO JUÍZO CIVIL, DAQUELE QUE PROVOCOU A AÇÃO
PENAL. ESTE, ASSIM, DEVE SER JULGADO PELO JUÍZO CRIMINAL.
Ementa
- INSOLVENCIA CIVIL E AÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS' PARA
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SE A AÇÃO PENAL DECORRE DE CRIME DE ESTELIONATO, SEGUNDO A
DENUNCIA, NÃO E DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR O JULGAMENTO DE
TAL CRIME.
SÃO FATOS DISTINTOS AQUELES QUE MOTIVARAM A INSOLVENCIA CIVIL E QUE
DEVEM SER APRECIADOS NO JUÍZO CIVIL, DAQUELE QUE PROVOCOU A AÇÃO
PENAL. ESTE, ASSIM, DEVE SER JULGADO PELO JUÍZO CRIMINAL.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.
INSOLVENCIA CIVIL, AÇÃO PENAL, MOTIVO, FATO, DIVERSIFICAÇÃO.
HABEAS CORPUS, RECURSO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
IMPOSSIBILIDADE.
PP0479,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL),
ESTELIONATO
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 05/08/99, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
20/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1985 PP-21336 EMENT VOL-01401-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: SÉRIGIO DE PULA.
ADV.; JAIRO ARENARI BRAGA.
RECDO.: TRIBUNAL DE ALIANÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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