STF RHC 63352 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- EVENTUAL DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL NÃO AUTORIZA A SOLTURA DE SENTENCIADO
LEGITIMAMENTE PRESO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- EVENTUAL DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL NÃO AUTORIZA A SOLTURA DE SENTENCIADO
LEGITIMAMENTE PRESO.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
LIVRAMENTO CONDICIONAL, PEDIDO, DEMORA, ALEGAÇÃO, IMPROCEDENCIA,
RÉU, PRISÃO, LEGITIMIDADE, OCORRENCIA.
PP1123,LIVRAMENTO CONDICIONAL
PRAZO
EXCESSO JUSTIFICADO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18454 EMENT VOL-01396-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSUÉ JOÃO DA SILVA OU DANIEL PEREIRA
: DOS REIS (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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