STF RHC 63364 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR, COM O REEMBOLSO INDEVIDO DE IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A EXAMES E SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT, COMBINADO COM O ART.
69. DENÚNCIA QUE NÃO É INEPTA, DESCREVENDO FATOS TÍPICOS,COM APOIO EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, ASSIM, DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PENDENTE COMO ESTÁ A DECISÃO DO EXAME DE COMPLEXA MATÉRIA
DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR, COM O REEMBOLSO INDEVIDO DE IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A EXAMES E SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT, COMBINADO COM O ART.
69. DENÚNCIA QUE NÃO É INEPTA, DESCREVENDO FATOS TÍPICOS,COM APOIO EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, ASSIM, DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PENDENTE COMO ESTÁ A DECISÃO DO EXAME DE COMPLEXA MATÉRIA
DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade a Turma negou provimento ao recurso. Impedido o Ministro Octavio Gallotti. Falou pelo Recte. Dr. Pedro Gordilho. 1ª Turma, 12.11.85.
Data do Julgamento
:
12/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03385 EMENT VOL-01411-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO LAURO JÚNIOR
ADVS.: ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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