STF RHC 63385 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROVIDENCIA REQUERIDA PELA
DEFESA.
NÃO SE DESAUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA, FORMALMENTE CORRETA, A
CONTA DE UM EXCESSO DE PRAZO QUE SE DEBITA AO INTERESSE DA DEFESA,
QUANDO JA OUVIDAS TODAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.
Ementa
- PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROVIDENCIA REQUERIDA PELA
DEFESA.
NÃO SE DESAUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA, FORMALMENTE CORRETA, A
CONTA DE UM EXCESSO DE PRAZO QUE SE DEBITA AO INTERESSE DA DEFESA,
QUANDO JA OUVIDAS TODAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, DESPACHO, FUNDAMENTAÇÃO,
SUFICIENCIA.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, PRAZO, EXCESSO, DEFESA, CULPA.
HABEAS CORPUS, RECURSOS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRENCIA.
PP0097,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO - RESPONSABILIDADE DA DEFESA
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014 ART-00018 INC-00001
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-61055, RHC-58086, RHC-63385.
Número de páginas: 12.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 03/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 63386
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 31-10-1985 PP-19493 EMENT VOL-01398-01 PP-00121
RHC 65944
ANO-1988 UF-GO TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 08-04-1988 PP-07474 EMENT VOL-01496-02 PP-00400
RHC 65933
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 15-04-1988 PP-08399 EMENT VOL-01497-02 PP-00296
RHC 67077
ANO-1989 UF-PR TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 10-03-1989 PP-03015 EMENT VOL-01533-03 PP-00545
Data do Julgamento
:
27/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1985 PP-19493 EMENT VOL-01398-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ RODOLFO TORRES ROMERO E OUTRO
ADV.: DANIEL AZEVEDO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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