STF RHC 63387 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS ENVOLVENDO EXACERBAÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DE
REINCIDENCIA. INIDONEIDADE DA MEDIDA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS ENVOLVENDO EXACERBAÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DE
REINCIDENCIA. INIDONEIDADE DA MEDIDA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. 2ª. TURMA, 18.10.85
Data do Julgamento
:
18/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1985 PP-20103 EMENT VOL-01399-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: BENEDITO GOMES FILHO
ADV: LUIZ CARDOSO CROVADOR
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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