STF RHC 63405 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- A SIMPLES EXISTÊNCIA, EM DIRETORIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, DE
OUTROS DIRETORES, ALÉM DOS QUERELADOS, NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO
DIREITO DE QUEIXA CONTRA ESTES (ART. 49 DO COD. DE PROC. PENAL).
QUEIXA APTA A ENSEJAR DEFESA REGULAR, PARA A DEFINIÇÃO DA
OCORRENCIA, OU NÃO, DE DOLO CUJA APURAÇÃO NÃO SE COMPORTA NO
ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- A SIMPLES EXISTÊNCIA, EM DIRETORIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, DE
OUTROS DIRETORES, ALÉM DOS QUERELADOS, NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO
DIREITO DE QUEIXA CONTRA ESTES (ART. 49 DO COD. DE PROC. PENAL).
QUEIXA APTA A ENSEJAR DEFESA REGULAR, PARA A DEFINIÇÃO DA
OCORRENCIA, OU NÃO, DE DOLO CUJA APURAÇÃO NÃO SE COMPORTA NO
ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PATENTE DE INVENÇÃO,
DIREITO, VIOLAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL.
QUEIXA CRIME, DIREITO, RENUNCIA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA,
DIRETOR, SOCIEDADE ANONIMA, EXCLUSAO, RELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA.
QUEIXA CRIME, FATO CRIMINOSO, CONDUTA, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA,
INEPCIA DA INICIAL, REJEIÇÃO.
HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO.
PP1126,QUEIXA-CRIME
RENUNCIA
PP2815,QUEIXA-CRIME
INEPCIA
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00049
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-007903 ANO-1945 ART-00170 ART-00171 ART-00178
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18455 EMENT VOL-01396-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : EURICO LINDENHEIM E OUTROS
ADVS. : PIETRO ARIBONI E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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