STF RHC 63411 / AP - AMAPÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. EXTORSAO.
PODE O JUIZ DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS CONSTANTES DA
DENUNCIA. NARRA MIHI FACTUM DADO TIBI JUS.
SE PARA OBTER VANTAGEM ECONÔMICA, ALGUEM CONSTRANGE OUTREM A FAZER,
TOLERAR OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, CONFIGURA-SE A EXTORSAO, E
NÃO O ROUBO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. EXTORSAO.
PODE O JUIZ DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS CONSTANTES DA
DENUNCIA. NARRA MIHI FACTUM DADO TIBI JUS.
SE PARA OBTER VANTAGEM ECONÔMICA, ALGUEM CONSTRANGE OUTREM A FAZER,
TOLERAR OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, CONFIGURA-SE A EXTORSAO, E
NÃO O ROUBO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, RÉU, DENUNCIA.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, EXTORSAO, CONDENAÇÃO.
FATO CRIMINOSO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, INOVAÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
PRISÃO PREVENTIVA, RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, APELAÇÃO EM
LIBERDADE, PEDIDO.
PP0434,SENTENÇA ,CRIMINAL,
EMENDATIO LIBELLI
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00158 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 02/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1985 PP-19493 EMENT VOL-01398-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FERREIRA DO AMARAL FILHO
ADV.: GUARACY DA SILVA FREITAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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