STF RHC 63413 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE FALSIDADE. CIC E CARTEIRA DA OAB. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
SE O CRIME E PRATICADO EM DETRIMENTO DOS SERVIÇOS FEDERAIS,
COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART-125, IV DA
CONSTITUIÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
CRIME DE FALSIDADE. CIC E CARTEIRA DA OAB. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
SE O CRIME E PRATICADO EM DETRIMENTO DOS SERVIÇOS FEDERAIS,
COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART-125, IV DA
CONSTITUIÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME, FALSIDADE, DOCUMENTO PÚBLICO, (CIC), CARTEIRA DE IDENTIDADE
PROFISSIONAL, (OAB).
PREJUIZO, UNIÃO, AUTARQUIA FEDERAL, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO,
JUSTIÇA FEDERAL.
ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JUÍZO.
PROVIMENTO, RECURSO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS,
JUSTIÇA FEDERAL.
PP2877,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 ART-00297 ART-00307
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00621 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RECR 94790, RTJ-106/281.
Número de páginas: 08.
Alteração: 31/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23624 EMENT VOL-01405-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: WALMIR VIEIRA DE AZEVEDO
ADVS.: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI SENA E OUTRO
RECDO .: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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