STF RHC 63418 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS EM QUE SE PLEITEIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE O
TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE O PEDIDO DO PACIENTE.
Ementa
- HABEAS CORPUS EM QUE SE PLEITEIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE O
TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE O PEDIDO DO PACIENTE.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRETENSAO PUNITIVA, PRETENSAO
EXECUTORIA, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, DISCUSSÃO.
HABEAS CORPUS, RECURSOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ), PEDIDO,
APRECIAÇÃO, (STF), DETERMINAÇÃO.
PN0099,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELA REINCIDENCIA
PN0305,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
RETROATIVIDADE
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00107 INC-00004 ART-00109 INC-00004
ART-00110 PAR-00001 PAR-00002 ART-00117 INC-00006 ART-00294
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Alteração: 01/01/2012, HMC.
Número de páginas: (08)
Data do Julgamento
:
11/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1985 PP-20104 EMENT VOL-01399-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO
ADVS: J. CAVALCANTI SENA E OUTRO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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