- RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRIMARIEDADE DEFINITIVA. FALTA DE PENA BASE E DE JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS, NA SUA MAIORIA, IMPROCEDENTES. CERTIDÃO JUNTA AOS AUTOS PROVA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO E OS NOVOS CRIMES DERAM-SE ANTES DE DECORREREM CINCO ANOS (ART. 64, I, DO CPB). PENA FIXADA E EXPRESSA NA SENTENÇA COMO BASE, DECORRENTE DA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E DA LEGAL DE REINCIDENCIA, SIMULTANEAMENTE APRECIADAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO 'QUANTUM' DECORRENTE DA AGRAVANTE, MAS, FACILMENTE, DEDUTIVEL COM UM SIMPLES EXERCÍCIO MENTAL DE ARITMETICA. OITIVA DE TESTEMUNHA POR PRECATORIA SEM A PRESENCA DOS DEFENSORES DO RÉU, DEVIDAMENTE INTIMADOS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA, MAS QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSOR INDICADO PELO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRENCIA, ATÉ MESMO, DE NULIDADE RELATIVA. EXTEMPORANEIDADE EM ATACAR A DENUNCIA, COM SENTENÇA JA TRANSITADA, ALÉM DO MAIS QUE A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA, COMO FOI POSTA (ALEGANDO INEXISTÊNCIA DO CRIME), IMPLICARIA EM EXAME DE PROVA, O QUE E IMPROPRIO AO PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA SOMENTE COM RELAÇÃO A PENA DE SETE MESES DE DETENÇÃO. MAS, E QUESTÃO QUE DEVA SER REMETIDA AO JUIZ DAS EXECUÇÕES, 'EX VI' DO ART. 66, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.