STF RHC 63422 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. PRISÃO ALBERGUE.
PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE HÁ DE SER OBSERVADO, ALÉM DO
'QUANTUM' DA PENA QUE JA TENHA SIDO CUMPRIDO, COMO TAMBÉM O
COMPORTAMENTO CARCERARIO DO SENTENCIADO. E O QUE RESULTA DO
DISPOSTO NOS ARTS. 112 E 114 DA LEI 7.210/84 E PARAGRAFO 2. DO ART.
33 DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI 7.209/84).
VERIFICANDO-SE QUE O PACIENTE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS QUE LHE
PERMITAM GOZAR DE UM REGIME PRISIONAL MAIS FAVORECIDO, ATÉ PORQUE
JA TENTOU ELE FUGIR, O QUE REVELA EM PRINCÍPIO SUA
INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ABERTO, MANTEM-SE O ACÓRDÃO
INDEFERITORIO DO 'HABEAS CORPUS', NEGANDO-SE, EM CONSEQUENCIA,
PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE.
Ementa
PENAL. PRISÃO ALBERGUE.
PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE HÁ DE SER OBSERVADO, ALÉM DO
'QUANTUM' DA PENA QUE JA TENHA SIDO CUMPRIDO, COMO TAMBÉM O
COMPORTAMENTO CARCERARIO DO SENTENCIADO. E O QUE RESULTA DO
DISPOSTO NOS ARTS. 112 E 114 DA LEI 7.210/84 E PARAGRAFO 2. DO ART.
33 DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI 7.209/84).
VERIFICANDO-SE QUE O PACIENTE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS QUE LHE
PERMITAM GOZAR DE UM REGIME PRISIONAL MAIS FAVORECIDO, ATÉ PORQUE
JA TENTOU ELE FUGIR, O QUE REVELA EM PRINCÍPIO SUA
INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ABERTO, MANTEM-SE O ACÓRDÃO
INDEFERITORIO DO 'HABEAS CORPUS', NEGANDO-SE, EM CONSEQUENCIA,
PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, PRISÃO EM FLAGRANTE, CONCURSO
DE AGENTES.
PEDIDO, PRISÃO ALBERGUE, SENTENCIADO, CUMPRIMENTO, PARTE, PENA.
COMPORTAMENTO, PRISÃO, FUGA, RÉU, IMPEDIMENTO, BENEFICIO.
PN0135,PENA
REGIME ABERTO
PRISÃO-ALBERGUE - PERICULOSIDADE DO RÉU
PN0249,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ROUBO
Legislação
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00033 PAR-00002
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00112 ART-00114
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RHC-61456, RHC-62203.
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21918 EMENT VOL-01402-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIO SEIMARU LIMA OU MARIO DE LIMA, VULGO "JAPONÊS"
ADV.: RUY GUIMARÃES DO PÁTEO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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