STF RHC 63428 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SENDO DESCRITO NA DENÚNCIA FATOS QUE CONFIGURAM CRIME
EM TESE, NÃO CABE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE FALTA
DE JUSTA CAUSA.
A CAUSALIDADE, NOS CRIMES COMISSIVOS POR OMISSAO, NÃO É FÁTICA, MAS
JURÍDICA, CONSISTENTE EM NÃO HAVER ATUADO O OMITENTE, COMO DEVIA E
PODIA, PARA IMPEDIR O RESULTADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENDO DESCRITO NA DENÚNCIA FATOS QUE CONFIGURAM CRIME
EM TESE, NÃO CABE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE FALTA
DE JUSTA CAUSA.
A CAUSALIDADE, NOS CRIMES COMISSIVOS POR OMISSAO, NÃO É FÁTICA, MAS
JURÍDICA, CONSISTENTE EM NÃO HAVER ATUADO O OMITENTE, COMO DEVIA E
PODIA, PARA IMPEDIR O RESULTADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, CRIME CULPOSO, OMISSAO, RELAÇÃO DE
CAUSUALIDADE, CO AUTORIA.
DENUNCIA, CRIME EM TESE, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA.
HABEAS CORPUS, RECURSO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA,
FALTA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
PP2806, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO
PN0284, CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA - HOMICIDIO CULPOSO, NEXO CAUSAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00070 ART-00121
PAR-00003 PAR-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC 48989.
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/05/98, (SVF).
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 76002
ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-014
DJ 08-05-1998 PP-00004 EMENT VOL-01909-02 PP-00243
Data do Julgamento
:
25/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1985 PP-20567 EMENT VOL-01400-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : TASSO CRESPO DE AQUINO E OUTROS
ADV. : PLÍNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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